Projetos de Leis

A elaboração de projeto de lei de conteúdo urbanístico demanda conhecimento sobre o assunto, respeito às normas de técnica legislativa, objetividade e clareza no texto.

Os principais projetos de lei de competência municipal são o Plano Diretor, o Código de Obras e a Lei de Zoneamento. Entretanto, há diversos assuntos que podem estar regulamentados nessas leis ou fazer parte de leis específicas, tal como a regulamentação dos loteamentos, desmembramentos, condomínios de casas, condomínios de lotes, loteamentos de acesso controlado, estudo de impacto de vizinhança, prazos administrativos, “parcelamento, edificação ou utilização compulsórios”, direito de preempção, direito de superfície, outorga onerosa do direito de construir, alteração do uso do solo, transferência do direito de construir.

A contratação para elaboração de projeto de lei da “Escola Brasileira de Direito Urbanístico” ocorre através da Universidade de Direito Público. O projeto de lei será elaborado pelo Professor Jamilson Lisboa Sabino. São cobrados valores diferenciados conforme o tema e número de artigos.

Para maiores informações, entre em contato com a Universidade de Direito Público através do seguinte e-mail: estudantes@unidip.com.br.