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Legislação

  • Constituição Federal
  • Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade)
  • Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano)
  • Lei nº 13.465/17 (Lei de Regularização Fundiária Urbana)
  • Lei nº 12.587/12 (Política Nacional de Mobilidade Urbana)
  • Lei nº 11.445/07 (Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico)
  • Lei nº 12.305/10 (Política Nacional de Resíduos Sólidos)
  • Lei nº 12.651/12 (Código Florestal)
  • Decreto-lei nº 3.365/41 (Desapropriações por Utilidade Pública)
  • Lei nº 4.132/62 (Desapropriações por Interesse Social)
  • Decreto-lei nº 271/67 (Concessão de Direito Real de Uso)
  • Medida Provisória nº 2.220/01 (Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia)

A Universidade de Direito Público – UNIDIP organiza cursos e atividades de ensino destinados a qualificação e ao treinamento dos servidores públicos.

Confira nossos cursos
Curso sobre Regularização Fundiária Urbana
Curso sobre Aprovação de Loteamentos
Curso sobre Áreas de Preservação Permanente
Curso sobre Estatuto da Cidade e Plano Diretor

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